Estatuto da criança e do adolescente.

Estatuto da criança e do adolescente.

 

SUBMETER CRIANÇAS A VEXAMES OU CONSTRANGIMENTOS É CRIME !

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento É CRIME !
Pena de detenção: até dois anos.

Estatuto da criança e do adolescente. Art. 232.

Redação

Redação

Ver posts deste autor

Redação do Sem Meias Palavras.

Comente com o facebook